O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve a condenação de uma ex-estagiária de Direito do Fórum do Norte da Ilha, em Florianópolis, pelo crime de embaraço à investigação de uma infração penal envolvendo uma organização criminosa. A decisão decorre de uma ação penal que apurou o vazamento de informações sigilosas relacionadas à Operação Tio Patinhas II, vinculada a um procedimento que tramitava sob sigilo na Comarca de Palhoça.

Conforme apurado durante as investigações, a então estagiária utilizou seu acesso funcional ao sistema EPROC para consultar reiteradamente os autos sigilosos da investigação, obtendo informações sobre os investigados e os locais que seriam alvo de mandados de busca e apreensão. Poucos dias antes da deflagração da operação, ela realizou diversos acessos ao procedimento, incluindo 25 consultas em um único domingo em sua residência.

Segundo a denúncia, as informações foram repassadas ao então companheiro da acusada, integrante da facção, que as disseminou para o grupo criminoso. O vazamento comprometeu diretamente a eficácia da operação policial. No dia do cumprimento das ordens judiciais, cerca de 90% dos alvos não foram localizados nos endereços monitorados, apesar da mobilização de mais de 400 policiais civis para o cumprimento de 69 mandados de busca e apreensão contra aproximadamente 40 investigados.

O vazamento das informações foi investigado pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão ao Crime Organizado, com apoio 39ª Promotoria de Justiça da Capital e do Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Além da ex-estagiária, condenada à pena de seis anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, foram condenados o companheiro dela e outro integrante da facção com função de chefia pelos crimes de organização criminosa e embaraço a investigação, a penas de 10 anos e 10 meses cada um, e uma mulher que ajudou a disseminar as informações sigilosas, a cinco anos e 10 meses por embaraço a investigação.

A 39ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital irá recorrer da sentença buscando a revisão das penas fixadas, que considera inferiores à gravidade da conduta criminosa. Também será alvo de apelação o indeferimento de condenação à reparação de danos pelo Juízo de primeiro grau, uma vez que foi negado o pleito para a fixação de danos morais coletivos devido aos prejuízos causados à segurança pública, em razão das consequências negativas da atuação dos réus e da organização criminosa, resultando no dever de indenizar a sociedade pela lesão ao direito difuso e coletivo.